Relatório de Transparência Salarial
Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios (Lei nº 14.611/2023).
Este é um relatório concebido para viabilizar uma comparação objetiva entre os salários, remunerações e a distribuição de cargos nas empresas, visando identificar possíveis disparidades salariais entre homens e mulheres ocupando o mesmo cargo. Em consonância com a legislação sobre Igualdade Salarial entre gêneros, que inclui a Lei nº 14.611/2023, o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria nº 3.714/2023, esse relatório foi elaborado para corrigir tais discrepâncias, combatendo e eliminando quaisquer diferenças salariais baseadas em gênero, garantindo assim maior equidade e segurança para as mulheres. Todas as informações contidas nos relatórios são anonimizadas e disponibilizadas através do site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A legislação exige a divulgação dessas informações tanto interna quanto externamente. Portanto, os empregadores devem publicar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios em seus sites, redes sociais ou plataformas similares, de maneira clara, acessível e em locais visíveis, garantindo uma ampla disseminação para seus funcionários, colaboradores, público em geral e demais partes interessadas.